sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Justiça Federal libera câmara de bronzeamento artificial.



A Justiça Federal do Rio Grande do Sul liberou importação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética no Brasil. A decisão suspende os efeitos da Resolução 56/09 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que proibiu o produto alegando que a emissão de radiação ultravioleta causaria câncer, conforme previsto no estudo da IARC (Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer).

Foram beneficiadas todas as empresas que pertencem à Abba (Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial) e suas filiadas.

De acordo com a liminar proferida pelo juiz federal substituto da 4ª Vara Cível de Porto Alegre, Jurandi Borges Pinheiro, a pesquisa apresentada como argumento pela Anvisa esbarra no “princípio da razoabilidade porque não informa o tempo de exposição necessário para o desenvolvimento da doença (câncer)”.

Sendo assim, no entendimento do magistrado, da forma como foi redigida a Resolução e a maneira como se pretende aplicá-la, sem especificações a respeito dos limites de tolerância, “é possível imaginar que chegará o dia em que a Anvisa proibirá que os seres humanos transitem sob a luz do sol, pois esse é - deveras - o maior elemento gerador de raios ultravioleta do meio”, ironizou.

Adotando os fundamentos da decisão proferida pelo juiz federal Altair Antonio Gregório, da 6ª Vara Federal, Pinheiro também considerou que, conforme ordenamento constitucional, “tal proibição somente poderia decorrer de lei em sentido estrito, da mesma forma em que ocorreu com a proibição de consumo de álcool ao volante”.

Dessa forma, prosseguiu na liminar, “estão presentes a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação face ao impedimento da parte autora em dar continuidade à sua atividade econômica”, liberando a câmara de bronzeamento artificial.



Justiça concede liminar e libera bronzeamento artificial no Paraná.



O juiz Gilson Luiz Inácio, da 2ª Vara Federal de Londrina, concedeu liminar para a empresa Morinigo & Leitão liberando o uso de máquinas de bronzeamento artificial. A decisão vai contra norma da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que proibiu em todo o território nacional a utilização de equipamentos estéticos para bronzeamento artificial.

A Resolução 56 da Agência justifica-se pelo fato de que a exposição a raios ultravioletas aumenta o risco de doenças de pele.

Ao decidir, o magistrado considerou na decisão que a Anvisa "não se lastreou em critérios técnicos suficientemente sólidos e razoáveis para fundamentar a gravidade da medida". O teor da liminar inclui, ainda, a observação de que deveria haver especificações de limites temporais e de frequência à radiação proveniente dos equipamentos.

Assim, Inácio concedeu antecipação da tutela sob argumento de que a decisão da Anvisa foi “abrupta” e que a empresa autora da ação está arcando com prejuízos devido a paralisação do serviços. Ele ressaltou ainda que as máquinas bronzeamento artificial já existem há 50 anos.

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