domingo, 21 de março de 2010

Justiça condena empresa por acidente fatal por falta de EPI.

FALTA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CONDENA EMPRESA A PAGAR PENSÃO POR MORTE

São Paulo, 19 de março de 2010



A empresa ITAL Indústria e Comércio de Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda. deverá dividir em partes iguais, com o INSS, o pagamento do benefício de pensão concedido à família de Renam Moitinho Cardoso, em razão de seu falecimento por acidente de trabalho. A decisão em sentença (8/12) é do juiz federal Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza da 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo, proferida em ação regressiva na qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aciona a empresa pela morte do funcionário por falta de equipamento de segurança.


Para o INSS, a empresa não observou as normas de conduta relativas à higiene e segurança do trabalho, como previstas nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91. O primeiro artigo (120) autoriza a Previdência Social a propor ação regressiva contra os responsáveis no caso de negligência às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. Já o artigo 121 diz que o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.


Renam Moitinho Cardoso morreu no dia 7/11/2003 ao cair de uma altura de aproximadamente sete metros quando consertava o telhado da empresa e as telhas se partiram. Ele não usava qualquer equipamento de proteção, segundo testemunhas e Boletim de Ocorrência registrado na ocasião.


Em ação proposta pelos herdeiros, a 3ª Vara do Trabalho de Diadema reconheceu a culpa da empresa pela queda do empregado por falta de equipamento de segurança. Essa sentença foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/2ªR). O próprio inquérito policial concluiu que a morte deu-se por uma condição insegura de trabalho.


Analisando os documentos e depoimentos, o juiz Antonio André de Souza, admitiu que a vítima também negligenciou sua segurança, pois não utilizou equipamentos que a empresa possuía. Assim, com base nas provas juntadas e na legislação, condenou a empresa-ré a arcar com 50% dos valores pagos a título de pensão por morte ao beneficiários, cabendo ao INSS a outra parte. (DAS)



Fonte: http://www.jfsp.jus.br/20100319-acidentetrabalho/

domingo, 14 de março de 2010

Três operários ficam queimados em acidente em Refinaria em Mataripe.

Um operário que trabalhava na implantação de duas caldeiras na refinaria Landulpho Alves, situada no município de São Francisco do Conde, a 66 Km de Salvador (BA), está internado em estado grave na Unidade Médica Intensiva, na região metropolitana de Salvador. O homem teve cerca de 80% do corpo atingido por queimaduras, depois que uma das caldeiras explodiu durante o procedimento de instalação. Mais duas pessoas ficaram feridas no acidente.

A explosão foi registrada na tubulação de vapores da unidade 83 da refinaria e ocorreu durante a implantação de duas caldeiras por operários de uma das empresas terceirizadas da Petrobras. Ao tentarem cortar o tubo com um maçarico, os operários, cujos nomes não foram divulgados, foram atingidos por resíduos de vapor d'água após a explosão.

Em nota oficial, a refinaria confirmou a ocorrência: "na tarde de hoje, sexta-feira, 12 de março, por volta das 15h30, ocorreu um acidente na U-83 (Central de Utilidades - site da segunda caldeira), envolvendo três empregados terceirizados da empresa Mip".

"Os trabalhadores foram atingidos por um vazamento de vapor d'água, sendo imediatamente encaminhados à Unidade Médica Intensiva de Candeias , unidade referência no tratamento de queimaduras", diz a refinaria. A nota também afirma que foi criada uma comissão para identificar as causas do acidente.

quinta-feira, 11 de março de 2010

CNI pede para Casa Civil suspender novo seguro de acidente de trabalho.

BRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu na quarta-feira à Casa Civil a suspensão definitiva do novo seguro de acidente de trabalho, que entrou em vigor em janeiro deste ano . Na semana passada, o Ministério da Previdência suspendera temporariamente o pagamento do seguro para as cerca de 7.500 empresas que apresentaram recurso administrativo em janeiro. Elas deixarão de pagar o tributo por até 120 dias até que os recursos sejam julgados.

Em encontro com a secretária-executiva Erenice Guerra, o presidente da CNI, Armando Monteiro, apresentou também estudo mostrando que as novas regras elevam o custo de 570 mil empresas. Em alguns casos em mais de 200%. A CNI defende novo prazo para que empresários e governo cheguem a um consenso sobre como implementar medidas que reduzam o número de acidentes no país, premiando empresas que investem nesse sentido.

Caso não obtenha êxito, a entidade planeja mobilizar o Congresso para derrubar as regras da Previdência. Enquanto a questão não se resolve, empresários buscam barrar o pagamento na Justiça e já vêm obtendo liminares favoráveis.

Segundo a Previdência, 72 mil vão pagar mais pelo seguro. As novas regras não atingem empresas inscritas no Simples Nacional.

quarta-feira, 10 de março de 2010

A Hora do Planeta - WWF BRASIL



A Hora do Planeta é uma campanha mundial da rede WWF. Queremos mobilizar 1 bilhão de pessoas em todo o planeta. Vamos mostrar aos líderes dos governos e a toda a sociedade que é hora de combater as causas do aquecimento global. A Hora do Planeta é o maior movimento da História em defesa do meio ambiente. Você não pode ficar de fora!

No dia 27 de março, das 20h30 às 21h30, apague as luzes do local onde você estiver.

Se você faz parte de alguma empresa, escola, igreja ou qualquer outro tipo de organização, apague as luzes das suas instalações e seja um apoiador da Hora do Planeta.

As Drogas são responsáveis por grande parte de acidentes de trabalho.


A preocupação com o uso de drogas no trabalho pode ser vista nas inúmeras palestras realizadas nas empresas sobre esse assunto. Pesquisas realizadas pela OIT mostram que 20 % dos acidentes de trabalho são causados pelo uso de drogas. Vale lembrar que nesses números estão incluídas as chamadas drogas lícitas, principalmente o álcool e os remédios.
Em termos de análise de acidentes, nem sempre é possível chegar a esse nível de detalhe se não não houver uma cooperação entre os setores da empresa, ou seja, as informações devem ser claras por todas as partes. Se o departamento médico sabe que o funcionário toma algum medicamento, isso deve aparecer na hora da investigação. Do mesmo modo que os supervisores também devem relatar se esse funcionario é usuario de algum tipo de droga. A causa raiz do acidente pode acabar camuflada em algum outro item se não for levada a fundo a análise.

Nexo Técnico Epidemiológico

No dia 1º de abril o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico) completa dois anos de
vigência. Ironicamente a ferramenta instituída no Dia da Mentira está vigendo,
firme e forte. No entanto, o FAP (Fator Acidentário Previdenciário), seu parceiro
de publicação, permanece no limbo legal. A proposta era que ele entrasse em vigor
no dia 1º de janeiro de 2008. Foi prorrogado para janeiro de 2009 e depois para
janeiro de 2010.
Essa situação, inclusive, é extremamente cara para os cofres da Previdência. O
leitor deve se lembrar que, como parte do realinhamento das ações do MPAS, com
relação ao SAT, houve uma readequação dos graus de riscos previdenciários onde
diversas empresas enquadradas no grau de risco três obtiveram a benesse de ser
reclassificadas para grau de risco dois e um. O mesmo ocorreu com empresas do
grau de risco dois, reclassificadas para um. Poucas saíram de um para dois ou três
e de dois para três. Essa decisão resultou numa diminuição de contribuição para o
SAT pelas empresas.
Enquanto isso, o NTEP continua sendo ignorado pela grande maioria das empresas brasileiras. A geração de benefícios classificados como B-91 continua sendo grande, resultando em aumentos de contribuição nas GFIP, de FGTS e gerando estabilidade de 12 meses para os afastados.
A Previdência Social já iniciou ações regressivas contra as empresas responsáveis
pelos B-91 e isso está se alastrando, lenta e gradativamente, por todo o território nacional.
O Ministério Público do Trabalho está aumentando suas interferências junto
às empresas geradoras de riscos sem controle e, também, de vítimas que engrossam nossas estatísticas. A menos que tudo isso seja um grande “1º de abril” a sinalização é a de que muitas empresas, quando acordarem, se depararão com um aumento de custo considerável em função da geração de acidentes e doenças do trabalho.
Os profissionais devem conhecer, em profundidade, essas ações oriundas da Previdência, para que orientem as empresas sobre o que já existe e o que vem por aí, pois quando chegar terá grandes repercussões e as empresas irão cobrar de quem tem que ter a informação, ou seja, os senhores.

terça-feira, 9 de março de 2010

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) - Perguntas Frequentes.



Qual a finalidade do PPP ?

A finalidade do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é fornecer ao INSS todas as informações a respeito das atividades desempenhadas pelo trabalhador, sua exposição a agentes nocivos, e ainda orientar o procedimento de reconhecimento da aposentadoria especial, concedida em prazo mais curto do que o normal a quem trabalha nestas condições.


Quem emite o PPP ?

A empresa empregadora, no caso de empregado; cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado, Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, no caso de trabalhador avulso portuário e Sindicato da Categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. O PPP deve ser preenchido em formulario específico.


Quem Assina o PPP ?

O Departamento de Recursos Humanos da empresa . Apesar de não ser necessária a assinatura, há a obrigatoriedade da indicação do Médico Coordenador do PCMSO e do Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho responsável pelo LTCAT, conforme dimensionamento do SESMT.

Quando houver mudança dos responsáveis pelo PCMSO ou LTCAT, deverão ser indicados todos os seus nomes e registros profissionais, discriminando os períodos em que cada um prestou as informações que embasaram o preenchimento do PPP em formulário específico.


Quem recebe o PPP ?

Inicialmente todo trabalhador - empregado, avulso ou cooperado - que prestar serviço remunerado, mas apenas para os trabalhadores expostos aos agentes nocivos considerados para fins de aposentadoria especial, de acordo com o decreto 3.048, de maio de 1999.

Nota: As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.


Quando se deve imprimir o PPP ?

O P.P.P. deve ser impresso por ocasião do encerramento de contrato de trabalho ou término da prestação de serviço do cooperado, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado/cooperado, mediante recibo.Para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (aposentadoria especial) .Para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 01/01/2004, quando solicitado pela Perícia Médica do INSS.

O PPP deverá estar disponível às autoridades competentes, que poderão solicitar sua impressão com a assinatura do representante legal.


Qual a fundamentação Legal do PPP ?

Atualmente, as exigências relativas ao PPP encontram-se previstas no art. 58 § 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 68 §§ 4º, 6º e 8º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. As multas relacionadas ao PPP estão relacionadas no art. 283, II, “o”, “j” e “n” do RPS.

Nota: Não confundir com a obrigação prevista no art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91 e no art. 68 § 2º do RPS, que se refere a formulário para requerimento da aposentadoria especial. Este formulário é, a princípio, o DIRBEN-8030. O Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, que alterou a redação do art. 68, § 2º do RPS, substitui o DIRBEN-8030 pelo PPP, dado que ele abrange o DIRBEN-8030 e é mais completo. No entanto, as Instruções Normativas ainda autorizam a aceitação do DIRBEN-8030, alternativamente ao PPP, até 31/12/2003.


Quem Fiscaliza o PPP ?

O próprio trabalhador (via CIPA ou individualmente), sindicato (principalmente na homologação da rescisão do contrato de trabalho), Auditor Fiscal da Previdência do Social - AFPS, Médico-Perito do INSS, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério Público e demais órgãos públicos interessados. No entanto, lavrar auto de infração diretamente relacionado ao PPP e a CAT é atribuição exclusiva do AFPS.


A não elaboração do PPP está sujeito a multa ?

Sim, caso não seja elaborado, não esteja atualizado, não haja comprovante de entrega ao trabalhador na rescisão de contrato de trabalho, não preencha as formalidades legais, contenha informação diversa da realidade, haja informação omissa ou ainda, caso haja discordância entre as informações do PPP com as contidas no LTCAT.


Qual o Valor da multa para não elaboração do PPP ?

O valor da multa é a partir de R$ 8.278,60, para cada infração (por documento não emitido) . As infrações podem ser cumulativas. Estes valores poderão ser diminuídos ou majorados, constatada a existência de atenuantes ou agravantes, não podendo ultrapassar R$ 82.785,16. (Valores a partir de 01 de Junho de 2002, sujeitos à atualização.


Quais as Repercussões ?

O PPP pode gerar inúmeras Representações Administrativas (RA) e Representações Fiscais para Fins Penais - RFFP contra a empresa, o médico e/ou engenheiro de segurança do trabalho responsáveis pelo LTCAT e PCMSO e o responsável pelas informações prestadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Entre algumas conseqüências podemos citar: cassação do registro profissional e ações de ordem criminal na justiça por falsificação de documento público, sonegação fiscal, exposição ao risco, lesão corporal, homicídio culposo, ressarcimento aos cofres da Previdência relativos aos benefícios por incapacidade concedidos em razão da negligência do gerenciamento dos riscos.


Cria burocracia para a empresa ?

Não. Ao contrário, a empresa não terá mais que entregar ao trabalhador DIRBEN-8030 e LTCAT, nem protocolar PPRA, PCMSO e outros papéis no INSS, isto porque as informações pertinentes já existentes na documentação da empresa, obrigatórias por força da Legislação Trabalhista e Previdenciária, estarão condensadas em um único documento - o PPP.


Cria Burocracia para o INSS ?

Não. Ao contrário, sendo o PPP o único documento exigível do trabalhador, tem-se maior brevidade no deferimento dos benefícios, por intermédio do enriquecimento das informações, que assegurarão maior confiabilidade e eficácia aos procedimentos já existentes.


O PPP gera banco de dados no INSS ?

Não. O PPP é um documento de simples conferência pelo INSS, sendo obrigatória apresentação pelo trabalhador unicamente no requerimento da aposentadoria especial. No entanto, a Perícia Médica do INSS poderá solicitá-lo à empresa, para fins de estabelecimento de nexo técnico e reabilitação profissional.

Histórico Jurídico: O PPP foi criado pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, e ratificado depois pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Este documento individualíssimo, que deve conter o histórico-laboral do trabalhador e ser entregue a este na rescisão do contrato de trabalho, foi criado com conteúdo mínimo (atividades desenvolvidas pelo trabalhador), porém sem forma definida.

O Decreto nº 4.032/01, passa a exigir no PPP um conteúdo mais detalhado, com três seções: uma administrativa, outra ambiental e outra biológica. O PPP passa a ter conteúdo mais definido, continuando com a forma livre.

A IN INSS/DC nº 78/02 publica o formulário do PPP. Desde que o PPP foi instituído pela MP nº 1.523/96, o DIRBEN-8030, formulário utilizado para requerimento da aposentadoria especial, é aceito alternativamente ao PPP. A IN INSS/DC nº 78/02 determina que, a partir de 01 de Janeiro de 2003, será aceito apenas o PPP.

No entanto, a IN INSS/DC nº 84/02 prorroga para 01 de Julho de 2003 a perda da eficácia do DIRBEN-8030 e atualiza o formulário do PPP.( Lembrar que o P.P.P. foi prorrogado para 01 de Janeiro de 2004 pela Instrução Normativa Nº96 ).


A Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, estende aos cooperados o PPP, que antes só era exigido em relação ao empregado e ao trabalhador avulso.

Essa interpretação é feita com base no art. 195, § 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que só haverá benefício com a correspondente fonte de custeio total. Conforme o caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado, porém seu § 6º, que remete ao art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, restringe o custeio apenas em relação ao empregado e ao trabalhador avulso. A MP nº 83/02 institui o custeio da aposentadoria especial também para os cooperados.


Que informações possui o PPP ?

O PPP contém o histórico laboral do trabalhador, abrangendo, cronologicamente por período, informações administrativas, ambientais e biológicas.

As informações administrativas abrangem:

Identificação do indivíduo, setor, cargo, função, atividades desenvolvidas com a devida descrição, os registros de CAT entre outras. Estas informações são geralmente obtidas no Setor de Recursos Humanos da empresa.

As informações ambientais abrangem:

Os fatores de riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos), ergonômicos, choque, explosão e qualquer outro a que o trabalhador esteve ou está efetivamente exposto; sua intensidade ou concentração (quando não forem unicamente qualitativos); a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC, a presença de medidas administrativas de proteção e, em última instância, a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, com o respectivo atestado de sua eficácia e a conclusão acerca do enquadramento ou não de atividade com direito à aposentadoria especial. Estas informações estão disponíveis normalmente na documentação ambiental da empresa, devendo ser prestadas com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (emitido sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho ou pelo menos uma vez por ano e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho), que é parte integrante dos Programas de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, nos termos da Legislação Trabalhista.


Caso o funcionário seja transferido para uma filial, com outro CNPJ. Como devo proceder com o PPP ?

Deve-se iniciar um novo PPP com os dados da nova empresa (filial).


O funcionário que tem sua homologação na própria empresa (menos de 1 ano), tem que entregar o PPP ?

Sim, mesmo em homologação com menos de 1 ano o PPP deve ser entregue ao funcionário.


Como proceder em relação aos "Safristas" como das usinas de açúcar e álcool ?

A cada rescisão deve se entregue o P.P.P.


Qual será o formato do P.P.P. ?

O P.P.P. terá o formato publicado pela IN INSS/DC nº 84/02, em seu Anexo XV, que reúne todas as informações em um único documento, podendo ser elaborado em meio papel ( formulário específico ) ou magnético.


Critérios para a escolha de uma Empresa para elaborar o PPP.

# Critério Número I : Tempo de Mercado.

É muito importante na hora de escolhermos um prestador de serviços na área da Medicina e Segurança do Trabalho, sabermos quanto tempo ele tem de mercado. Vale lembrar que apenas 40% (quarenta por cento) das empresas não têm vida superior há 05 (cinco) anos. Assim exija que o seu contratado tenho no mínimo 05 (cinco) anos de mercado, já que a guarda da documentação dos funcionários de sua empresa, deverão ser feitas por ESTE prestador de serviços, no MÍNIMO por 20 (vinte) anos, e caso ele feche as suas portas antes desse período, as informações dos seu funcionários estarão perdidas.

# Critério Número II : Prestar serviços para Órgãos Públicos.

Todo prestador de serviços para Órgãos Públicos devem estar com a documentação 100% em ordem. Não devem ter CNDs. "POSITIVAS" em qualquer esfera, quer seja FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Todos os impostos deverão estar sendo recolhidos em dia. As contribuições com o FGTS e a Previdência Social devem estar quitadas. Quando uma empresa começa a ter dificuldades financeiras, o primeiro sintoma deste fato é o não recolhimento dos encargos públicos. Assim sendo, fuja dos prestadores de serviços endividados, pois além de terem uma frágil saúde financeira, a sua empresa ainda poderá sofrer sansões do Ministério Público. Exija pelo menos 02 (dois) órgãos públicos como referência deste seu futuro parceiro de negócios.

# Critério Número III : Estrutura.

Sempre que possível, antes de contratar um prestador de serviços na área da Medicina e Segurança do Trabalho, faça uma visita às suas instalações. Verifique as condições de arquivamento das fichas médicas(mínimo de 20 anos) , pergunte sobre o Software que faz o gerenciamento do banco de dados, verifique QUAL é a especialidade dos médicos que estão efetuando os atendimentos, veja as condições de higiene da clínica. Lembre-se, AMANHÃ a sua empresa poderá estar dependendo DESTE prestador de serviços para ajudar à se defender de um processo TRABALHISTA, CIVIL ou mesmo CRIMINAL. O sucesso desta defesa depende EXCLUSIVAMENTE de SUA escolha .




segunda-feira, 1 de março de 2010

Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Similares (PPRPS)


O Ministério do Trabalho e Emprego está atento ao cumprimento da Convenção Coletiva de Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas e Equipamentos Similares, Injetoras de Plástico e Tratamento de Superfícies nas Indústrias Metalúrgicas.


Para efeito de PPRPS são considerados os seguintes tipos de prensas, independentemente de sua capacidade:

>> Prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta;
>> Prensas mecânicas excêntricas com freios/embreagem;
>> Prensas de fricção com acionamento por fuso;
>> Prensas hidráulicas;
>> Outros tipos de prensas não relacionadas anteriormente.


Para efeito de PPRPS são considerados os seguintes tipos de equipamentos similares independentemente de sua capacidade:

>> Martelo de queda;
>> Martelos pneumáticos;
>> Marteletes;
>> Dobradeiras;
>> Guilhotinas;
>> Tesouras;
>> Cisalhadoras;
>> Recalcadora;
>> Máquinas de corte e vinco;
>> Máquinas de compactação;
>> Outros equipamentos não relacionados anteriormente.


Para efeito de PPRPS são considerados os seguintes tipos de equipamentos com cilindros rotativos para conformação de materiais, independentemente de sua capacidade:

>> Rolos laminadores, laminadoras, calandras e endireitadeiras;
>> Misturadores;
>> Cilindros misturadores;
>> Máquinas de moldagem;
>> Desbobinadeiras;
E outros equipamentos com cilindros rotativos não relacionados anteriormente.


Obs: O empregador é responsável pelo PPRPS, por intermédio de seus representantes, comprometendo-se com as medidas previstas nos laudos. Nas empresas onde não há o SESMET o programa deve ser coordenado por engenheiro de segurança do trabalho, documentado conforme legislação.
Treinamento
O treinamento específico para operadores de prensas ou equipamentos similares deve obedecer ao seguinte conteúdo programático:
a) Tipo de prensa;
b) Princípio de funcionamento;
c) Sistema de proteção;
d) Possibilidades de falhas e equipamentos;
e) Responsabilidade do operador;
f) Responsabilidade da chefia imediata;
g) Riscos na movimentação e troca das estampas e matrizes;
h) Calços de proteção;
i) Outros.
Os treinamentos específicos previstos terão validade de dois anos, devendo os operadores de prensas ou equipamentos similares passarem por reciclagem após este período.
Recomendamos tomada de conhecimento das exigências contidas na Norma Regulamentadora Nº 01 do Ministério do Trabalho e Emprego, principalmente item 1.7, alínea 'b'.

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