terça-feira, 20 de abril de 2010

PAT e Legislação



Histórico
O sistema de Refeição-Convênio foi criado na década de 50, na Inglaterra, e na década de 60 já estava presente em outros países da Europa.

Em 1976, o governo brasileiro, através dos Ministérios do Trabalho e do Emprego, Fazenda e Saúde, instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - sob a Lei 6.321, e o sistema de Refeição-Convênio foi a modalidade admitida para o atendimento aos trabalhadores lotados em escritórios de grandes centros urbanos.

Para a implementação do Programa, o Ministério do Trabalho credenciou empresas da iniciativa privada, como a Sodexo, para a prestação de serviços de alimentação coletiva, com habilitação para a emissão de documentos de legitimação.

Em 1991, para expandir a alimentação de um maior número de trabalhadores, o sistema de Alimentação-Convênio é admitido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT- como mais uma das modalidades de atendimento.

Modalidades de Atendimento
A empresa pode beneficiar seus profissionais através das seguintes modalidades de atendimento:

. Serviço Próprio
A empresa beneficiária é responsável pela seleção e compra de gêneros alimentícios, bem como a preparação e distribuição das refeições aos trabalhadores no próprio estabelecimento.
A empresa beneficiária é responsável pela seleção e compra de gêneros alimentícios, bem como pela preparação e distribuição de cestas de alimentos aos trabalhadores.

. Serviço de Terceiros

Fornecedora de Alimentação Coletiva

- Operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas e transportadas.
- Administradora de cozinha e refeitório da contratante.
- Fornecedora de cestas de alimentos (gêneros alimentícios) para transporte individual.

Prestadora de Serviço de Alimentação Coletiva

- Refeição-convênio - O trabalhador utiliza para a compra de refeições prontas na rede de estabelecimentos credenciados.
- Alimentação-convênio - O trabalhador utiliza para a compra de gêneros alimentícios "in natura" na rede de estabelecimentos credenciados.

Observação: As empresas fornecedoras de alimentação coletiva e prestadoras de serviço de alimentação coletiva devem estar registradas no PAT.

Trabalhadores Beneficiados

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - pode alcançar, além dos empregados da empresa beneficiária, os trabalhadores avulsos a seu serviço, bem como os contratados por intermédio da empresa de trabalho temporário, cessionária de mão-de-obra ou subempreiteira (Ordem de Serviço INSS/DAF nº 173/97). Da mesma forma, estende-se ao estagiário ou bolsista (Lei nº 6494/77).

Valor Facial

. Sistema de Refeição-convênio - o valor facial dos documentos de representação definido pela pessoa jurídica beneficiária deve permitir a aquisição de refeições prontas em estabelecimentos comerciais e ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT (Artigos 3 e 5 da Portaria nº 3/02).

. Sistema de Alimentação-convênio - o valor do documento de representação definido pela pessoa jurídica deve permitir a aquisição de gêneros alimentícios "in natura" necessários para o preparo das refeições mensais e ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT (Artigos 3 e 5 da Portaria nº 3/02).

Participação do Trabalhador

A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido.

Comprovante de Entrega

. Sistema Refeição-convênio

A pessoa jurídica deve exigir de cada trabalhador declaração mensal acusando o recebimento dos documentos de legitimação, no qual deverá constar a numeração e a identificação da espécie dos documentos entregues.

. Sistema Alimentação-convênio (Cartão)

A pessoa jurídica deve obter de cada trabalhador uma única declaração de recebimento do cartão.

O valor do benefício será comprovado:
- Através das Notas Fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva.
- Através do contrato celebrado entre a pessoa jurídica beneficiária e a empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva.

Fiscalização

A empresa beneficiária deverá manter em seus arquivos, para fins de fiscalização, os seguintes documentos:

. Sistema de Refeição-Convênio:

1. Cópia do formulário do PAT.
2. Comprovante de postagem ou de adesão via internet.
3. Notas Fiscais (referentes ao fornecimento do benefício).
4. Contrato com o fornecedor.
5. Comprovante mensal de entrega do benefício ao funcionário.

. Sistema de Alimentação-Convênio (Cartão Magnético):

1. Cópia do formulário do PAT.
2. Comprovante de postagem ou de adesão via internet.
3. Notas Fiscais (referentes ao fornecimento do benefício).
4. Contrato com o fornecedor.
6. Comprovante de entrega de cartão magnético ou eletrônico.

Refeições Servidas por Dia

Independentemente da modalidade adotada para o provimento das refeições, a pessoa jurídica beneficiária poderá oferecer aos seus trabalhadores uma ou mais refeições diárias.

Benefício em Dinheiro

Segundo a legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dada em espécie (dinheiro).

Descaracterização Salarial

A participação da pessoa jurídica no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - garante a isenção do recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador.

Abatimento do Incentivo Fiscal

O abatimento do incentivo fiscal está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda Devido, para as pessoas jurídicas, com o imposto apurado com base no Lucro Real. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido, não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.

Cálculo do Incentivo Fiscal

O incentivo fiscal deve ser determinado através da aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre 2,40 UFIR (considerar a UFIR do 1º semestre/96, ou seja, R$ 0,8287).

Férias, Licença Maternidade e Afastamento superiores a 15 dias

Nos casos de afastamento do trabalho, para o gozo dos benefícios (acidentário, doença e maternidade), o recebimento da utilidade/alimentação não descaracteriza a inscrição da empresa no Programa. O benefício, nesta situação em especial, não é obrigatório, porém, como o PAT é um programa de saúde, a continuidade do benefício é sugerida, uma vez que, nesta época, é que a pessoa mais necessita de uma alimentação de qualidade.

Recadastramento

De acordo com a Portaria nº 34/07 todas as empresas devem se recadastrar no PAT, no período de 01/04/2008 até 31/07/2008, acessando o endereço www.mte.gov.br/pat.
Clique aqui para mais informações.

Inscrição

As empresas beneficiárias podem confirmar sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, através da internet no site www.mte.gov.br

Validade

As inscrições efetuadas no período de 01.04 à 31.07.08 terão efeito retroativo a 1º de janeiro de 2008.

Uma vez efetiva a adesão ao PAT, esta será por prazo indeterminado, portanto, não há necessidade de as empresas inscritas, ou que venham a se inscrever, terem que adotar anualmente qualquer procedimento junto ao Órgão Gestor do Programa de Alimentação. Lembramos, no entanto, a empresa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS sua participação no Programa.

Nº de Registro no PAT

Razão Social - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda.
Registro da Sodexo no PAT - 080029457 (Novo número de Registro)
Data de registro - 17/03/2008

Legislação do PAT

Toda a legislação do PAT está disponível na página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego, no site www.mte.gov.br.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Videos relacionados a segurança do trabalho.

Loading...